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Lei 10.820 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Medida Provisória 130 - Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Decreto Lei 4.840 - Regulamenta a Medida Provisória 130 e dá outras providências.

Resolução 3.516 - Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada.

Resolução 3.517 - Dispõe sobre a informação e divulgação do Custo Efetivo Total (CET).